Tribunal defende que José Sócrates não pretende fugir à Justiça
“O risco de evasão, enquanto medida cautelar, deve basear-se em evidências concretas e não apenas em suposições, particularmente referindo-se a supostos planos de fuga. No caso em questão, o comportamento do réu contraria a intenção de se esquivar da ação judicial”, afirmou, em um despacho datado de 17 de dezembro, a presidente do grupo de juízes, Susana Seca.
O Ministério Público havia manifestado preocupação em relação a uma viagem recente de José Sócrates aos Emirados Árabes Unidos, sugerindo que a deslocação poderia ser parte de um plano de fuga e que as medidas cautelares aplicadas ao réu poderiam ser alteradas.
Esse posicionamento surgiu após o antigo primeiro-ministro ter declarado em uma entrevista à CNN, no final de novembro, que passou duas semanas nos Emirados, quando o TIR exige que todas as viagens superiores a cinco dias sejam comunicadas ao tribunal.
José Sócrates negou veementemente a acusação e apresentou os bilhetes de viagem no processo, que, segundo o despacho judicial, “ocorreram em dois períodos distintos, cada um com duração não superior a cinco dias”.
Para Susana Seca, o fato de o ex-primeiro-ministro (2005-2011) ter anunciado publicamente na televisão que esteve no exterior evidencia a ausência de intenção de evadir-se da Justiça.
“Aqueles que realmente planejam fugir ou esconder sua localização não divulgam isso na mídia”, argumenta a juíza presidente, ressaltando que “o réu retornou voluntariamente ao território nacional após as referidas viagens, estando presente e disponível para contato.”
A magistrada conclui, assim, no despacho que foi reportado pelo jornal digital ECO e ao qual a Lusa teve acesso, que não houve violação do TIR, não havendo motivo para mudanças nas medidas cautelares.
José Sócrates, de 68 anos, está acusado (após a fase de instrução) de 22 crimes, inclusive três de corrupção, por supostamente ter recebido dinheiro para favorecer o grupo Lena, o Grupo Espírito Santo (GES) e o resort algarvio de Vale de Lobo em diferentes dossiês.
No total, o caso envolve 21 réus que, de maneira geral, têm negado a prática dos 117 crimes econômicos e financeiros que lhes são imputados.
O julgamento está em andamento desde 03 de julho no Tribunal Central Criminal de Lisboa, que em 11 de novembro esclareceu que os crimes de corrupção vinculados a Vale do Lobo podem prescrever no primeiro semestre de 2026.
Além disso, aguarda-se uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a possibilidade de que um caso secundário da Operação Marquês, em que José Sócrates é acusado de três crimes de lavagem de dinheiro relacionados aos supostos crimes de corrupção em curso, seja julgado em conjunto com o processo principal.
Hoje, o Ministério Público anunciou, em um comunicado, que também apelou da decisão de Susana Seca que rejeitou a junção dos dois processos, visando “evitar a duplicação de diligências e decisões finais distintas” sobre a mesma matéria.
A próxima sessão do julgamento do processo principal está marcada para o dia 06 de janeiro.
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