Europa à beira de um apagão nos direitos digitais das crianças: o que está em risco?

A falta de um consenso para a prorrogação que viabiliza a detecção de conteúdos relacionados ao abuso sexual infantil online na Europa pode permitir a ocorrência de novas violações aos direitos digitais. Organizações e empresas tecnológicas estão uniformemente preocupadas com a situação alarmante que está se desenrolando.

O aumento nas denúncias de casos de abuso sexual de menores e exploração de imagens de crianças é evidente. Um relatório publicado esta semana pela Protect Children e pela Ofcom, agência reguladora britânica, revela uma situação alarmante. Essa situação pode piorar devido à falta de consenso entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a extensão temporária da norma que permite às plataformas validar conteúdos para identificar essas violações, antes da aprovação da nova legislação – a Child Sexual Abuse Regulation (CSAR).

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A ausência de um acordo está gerando inquietação conforme se aproxima a data limite, fixada para 3 de abril. A proposta para estender a derrogação da diretiva ePrivacy por mais dois anos não obteve aprovação, e os alertas sobre os riscos partem de várias associações de defesa dos direitos infantis e gigantes da tecnologia.

Por outro lado, há defensores que argumentam que a análise voluntária das comunicações para detectar conteúdos de abuso compromete a privacidade de todos os usuários, concedendo às empresas de tecnologia o poder de analisar livremente as comunicações digitais.

Iniciativas que criam desafios

Compreender a necessidade de proteger a privacidade e ao mesmo tempo lidar com o aumento de vítimas, espera-se que a legislação da Child Sexual Abuse Regulation (CSAR) possa oferecer um equilíbrio. Contudo, até lá, os casos de abuso continuam a crescer.

Todo ano, milhões de imagens e vídeos mostrando o abuso sexual de crianças circulam na internet, causando danos profundos e duradouros às vítimas e sobreviventes. Apesar dos esforços para combater essa ameaça, a escala e acessibilidade do material de abuso sexual infantil (CSAM) online ainda representam um grande desafio global, como destacado no relatório da Protect Children.

O grupo de defesa European Child Sexual Abuse Legislation Advocacy Group (ECLAG) enfatiza que “é um recuo alarmante e irresponsável em termos de proteção infantil”, ressaltando que as consequências serão imediatas e severas e que essa situação poderia ter sido evitada.

“É inaceitável que a segurança das crianças tenha sido comprometida justamente quando um quadro permanente está à nossa disposição [a Child Sexual Abuse Regulation]. Essa falha também levanta sérias inquietações sobre o processo de formulação de políticas: o principal responsável por esta questão, bem como muitos outros decisores, não mantiveram contato com qualquer organização de proteção infantil”, afirmam em um comunicado.

Essa mesma organização, que reúne mais de 80 ONGs e associações, relembra que os riscos não são apenas hipotéticos. Quando o quadro legal foi suspenso por conta da aprovação da diretiva ePrivacy, “os relatos de material de abuso sexual infantil caíram 58%”, não porque o abuso tenha diminuído, mas porque as estratégias de detecção deixaram de ser efetivas”, mencionam. Foi essa realidade que levou à aprovação da derrogação atual, que expira em 3 de abril.

As plataformas, por sua vez, também estão emitindo alertas. Google, LinkedIn, Meta, Snapchat, Microsoft e TikTok assinam uma carta conjunta solicitando à União Europeia que assegure que as plataformas sigam tendo condições de proteger as crianças contra o aliciamento sexual e a disseminação de material de abuso sexual infantil.

As empresas ressaltam que a falta de ação “reduzirá a clareza jurídica que permitiu que as companhias, por quase 20 anos, detectassem e denunciassem voluntariamente material conhecido de abuso sexual infantil (CSAM) em serviços de comunicação interpessoal, colocando as crianças em toda a Europa e no mundo com menos proteção do que tinham anteriormente”. Esse problema não se limita à Europa, afetando todas as crianças e jovens cujas imagens de abuso estão circulando online, dificultando sua identificação.

O mecanismo de verificação conhecido como CSAM funciona como um meio de denunciar imagens de abuso infantil, utilizando uma espécie de impressão digital que as plataformas empregam como identificadores para verificar os materiais e bloquear sua divulgação. As empresas argumentam que agora podem perder essa ferramenta, ficando limitadas na proteção das crianças.

Em entrevista ao TEK Notícias, Tito de Morais, fundador dos projetos MiudosSegurosNa.Net e Agarrados à Net, declara que “se até o dia 3 de abril não for aprovada uma extensão da derrogação atualmente em vigor, isso representará um retrocesso civilizacional gravíssimo e inaceitável”, responsabilizando os legisladores europeus. “Será um verdadeiro apagão digital dos direitos da criança na Europa” e acrescenta que um dos casos que conheceu envolveu uma vítima que tinha apenas 7 horas de vida e foi identificada pelo nome do hospital impresso no lençol.