Mais radares, novo Código da Estrada e BT de volta: Descubra as mudanças nas estradas portuguesas
Luís Neves, antigo diretor nacional da Polícia Judiciária, assumiu o cargo de ministro da Administração Interna no dia 23 de fevereiro, sucedendo a Maria Lúcia Amaral, que se retirou após receber críticas pela gestão da resposta às tempestades que afetaram o país no início do ano. Desde essa data, a sinistralidade nas estradas passou a ser uma das prioridades da nova equipa ministerial, impulsionada por dados que continuam a deteriorar-se.
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Até 6 de julho, já se contavam 250 vítimas fatais em acidentes rodoviários neste ano, 33 a mais do que no mesmo período de 2025. Em resposta, o novo ministro tem anunciado um conjunto abrangente de medidas para tentar conter esta crescente sinistralidade rodoviária. Entre estas medidas, destacam-se a instalação de novos radares, o reestabelecimento da Brigada de Trânsito da GNR e uma revisão profunda do Código da Estrada, que deverá ser implementada já em setembro.
A mais recente novidade foi revelada esta semana pelo secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha. Está em andamento um concurso público para a instalação de 12 novos radares de velocidade média nas estradas portuguesas, que complementam a atual rede SINCRO (Sistema Nacional de Controlo de Velocidade), sob a gestão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). O Ministério da Administração Interna ainda não divulgou os locais específicos onde serão colocados, mas a Ponte 25 de Abril e a A5, que liga Lisboa a Cascais, já tinham sido anteriormente mencionadas como possíveis localizações.
Atualmente, o sistema SINCRO, pode ser consultado aqui, conta com 123 locais de controlo de velocidade em Portugal, dos quais 100 são radares de velocidade instantânea e 23 de velocidade média. Ao contrário dos radares instantâneos, os de velocidade média não medem a velocidade em um único ponto, mas sim calculam a velocidade média do veículo entre dois pontos de um percurso. De acordo com dados do MAI, a instalação de radares de velocidade média na Ponte Vasco da Gama resultou na redução da sinistralidade rodoviária naquela via para zero.
Entretanto, e apesar da eficácia dos radares, continua a existir o debate sobre as receitas geradas pelo Estado através das multas de trânsito. Consoante dados da execução orçamental, as receitas obtidas através de coimas do Código da Estrada aumentaram 22,8% em 2025, passando de 70,6 milhões de euros em 2024 para 86,9 milhões de euros no ano passado. Curiosamente, o montante arrecadado ficou, ainda assim, aquém dos 99,2 milhões inicialmente projetados no Orçamento do Estado.
Para 2026, o Governo prevê arrecadar cerca de 113,5 milhões de euros em multas e coimas rodoviárias, embora ainda não haja informações oficiais sobre a receita gerada até agora. O Governo tem tentado separar o discurso público sobre estas receitas do objetivo declarado de fiscalização. Segundo o secretário de Estado Rui Rocha, o objetivo não é “fazer caça à multa”, mas sim reduzir o número de mortos e feridos graves nas estradas.
Retorno da Brigada de Trânsito da GNR e fim dos avisos prévios
Uma das iniciativas mais emblemáticas anunciadas por Luís Neves foi o retorno da Brigada de Trânsito (BT) da GNR, extinta há quase 20 anos, em 2007. O ministro argumenta que, com o encerramento da BT, se perdeu a essência de uma fiscalização rodoviária contínua e especializada, e deseja reestruturar toda a competência de trânsito da Guarda sobre um comando nacional único, como era antes da reorganização que levou à sua extinção.
Luís Neves também anunciou o fim da prática de informar antecipadamente sobre operações STOP das forças de segurança, uma mudança que ele considerou necessária para tornar a fiscalização “mais visível, mais eficaz, inabalável e intransigente”. Segundo o ministro, quem respeita a lei não tem nada a temer, mas quem reincide constantemente será identificado mais cedo ou mais tarde.
Na prática, esta medida está diretamente ligada ao fim da campanha “Quem o avisa…”, por meio da qual a PSP divulgava mensalmente em seu site oficial e redes sociais os locais e horários de algumas operações de controlo de velocidade. Esta comunicação, que se tornou um guia para muitos motoristas ao longo dos anos, deixou de ser feita como antes desde maio de 2026, antes mesmo deste pacote de medidas ter sido formalmente apresentado. Ao ser questionada sobre a razão disso, a PSP simplesmente respondeu que “já não publica”, sem fornecer mais detalhes sobre a decisão.
Importa notar que esta alteração refere-se apenas à comunicação institucional das forças de segurança. Até agora, não há qualquer indicação de que o Governo pretenda ou consiga (legalmente) regular a partilha de locais de operações STOP em tempo real através de aplicativos como o Waze, ou em grupos de Facebook e WhatsApp. Esse assunto, aliás, tem sido motivo de discussão em Portugal, pois a PSP já reconheceu anteriormente que essas iniciativas privadas não configuram nenhuma ilegalidade. Juristas consultados sobre o tema têm classificado essa troca de informações entre motoristas como uma maneira legítima de sensibilização e não um entrave à atuação da polícia.
Revisão do Código da Estrada prevista para setembro
A alteração do Código da Estrada é, possivelmente, a medida mais esperada do conjunto proposto. Uma equipa multidisciplinar criada pelo Governo, que se reuniu pela primeira vez a 26 de maio, deverá apresentar suas conclusões ao Ministério da Administração Interna no decorrer de setembro, com data limite até 30 de setembro. Após receber a proposta, esta será submetida à apreciação parlamentar, portanto, qualquer modificação efetiva só deverá entrar em vigor após essa avaliação.
Entre os focos centrais dessa revisão, conforme já foi insinuado pelo Governo, incluem-se:
- Aumento das penalizações, especialmente para infracções que claramente acentuam o risco de acidentes;
- Ampliação dos critérios para a suspensão das cartas de condução;
- Sanções mais severas para a condução sob influência de álcool e substâncias psicoativas;
- Prorrogação do prazo de prescrição dos processos de contraordenações rodoviárias, para o que o ministro classificou como um “limite inédito”, correspondente ao máximo legalmente permitido — uma resposta direta ao fato de que muitos processos acabam por prescrever antes de serem concluídos;
- Notificações mais céleres para os condutores infringentes.
De acordo com o Governo, os principais fatores de risco almejados por esta revisão são a velocidade excessiva, o álcool, as drogas, a condução imprudente e a reincidência.
Todas essas medidas isoladas fazem parte de uma estratégia mais ampla, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, aprovada em Conselho de Ministros em 3 de junho, após estar prevista desde 2021 sem nunca ter avançado. O documento, que está atualmente em fase de consulta pública até 18 de julho, inclui 40 medidas direcionadas a localidades, escolas e vias rurais, focando nos fatores de risco mais sérios: álcool, substâncias psicoativas, distração e fadiga.
A meta estabelecida é arrojada, pois pretende diminuir em 50% o número de vítimas fatais e feridos graves nas estradas portuguesas até 2030, tomando como referência os números de 2019. Esta estratégia visa eliminar completamente vítimas fatais e feridos graves até 2050. No âmbito dessa estratégia, a ANSR tem assinado protocolos de cooperação com gestores das infraestruturas rodoviárias, como a Lusoponte e, mais recentemente, a Brisa.
Por fim, o Governo confirmou que uma “transformação digital profunda” na ANSR está em andamento e deverá começar a ser implementada entre o final de agosto e o início de setembro. O objetivo é promover uma maior interoperabilidade entre as diversas forças de segurança nas áreas de fiscalização, formação e sensibilização rodoviária. Este processo ocorrerá em paralelo com a apresentação da proposta de revisão do Código da Estrada.
