Acesso da Comunicação Social à Averiguação Preventiva: Uma Análise do Caso Spinumviva

“Se o dever [de sigilo absoluto] aplica-se aos membros da Polícia Judiciária, ele deve, necessariamente, aplicar-se também aos do Ministério Público; e se estes não têm autorização para divulgar tais informações, terceiros não podem acessá-las diretamente através da consulta do processo ou requisitando cópias; isso equivaleria a permitir a entrada pela janela do que se decidiu fechar a porta,” defendeu, em um despacho enviado hoje à imprensa, o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Rui Cardoso enfatiza que “esse dever de sigilo” permanece “mesmo após o término da averiguação preventiva” e que “só assim não ocorrerá se for instaurado um inquérito posterior”.

O magistrado fundamenta a decisão de restringir o acesso ao processo com base no que diz o artigo 7.º da Lei 36/94, de 29 de setembro, a qual serviu de base para a abertura, em 12 de março de 2025, da averiguação preventiva à Spinumviva, empresa que pertence à família do primeiro-ministro, Luís Montenegro.

“Diante do exposto, indeferem-se completamente tais pedidos [de acesso aos autos e ao despacho de arquivamento],” conclui o diretor do DCIAP.

Em 17 de dezembro, o DCIAP anunciou, por meio de um comunicado, o arquivamento dessa averiguação preventiva, alegando a inexistência de “notícia sobre a prática de ilícito criminal”.

Conforme a nota, a investigação inicial estava relacionada a pagamentos à Spinumviva, que não seriam devidos à empresa, mesmo quando Luís Montenegro já ocupava o cargo de primeiro-ministro, e foi posteriormente ampliada para incluir a compra, pela família do chefe de governo, de dois imóveis em Lisboa.

O foco estava nas “suspeitas de risco da prática do crime de recebimento ou oferta indevida de vantagem”, que não foram corroboradas pela análise das informações fornecidas ao Ministério Público por Luís Montenegro, pela Spinumviva, e pelos seus clientes.

Na nota, o DCIAP justificou sua decisão de tornar pública a abertura da averiguação preventiva e seu arquivamento com o “interesse público” envolvido, uma vez que Luís Montenegro é primeiro-ministro.

No mesmo dia, o líder do governo expressou sua satisfação com o arquivamento, em uma declaração sem direito a perguntas em Bruxelas, na Bélgica.

“Em conclusão, e após tantos absurdos, é correto e apropriado afirmar sem reservas que sempre exerci a função de primeiro-ministro de maneira exclusiva e nunca fui influenciado por ninguém desde que fui eleito presidente do PSD, [e que] todas as minhas decisões em cargos públicos foram baseadas no interesse nacional, e nunca tomei decisões motivadas por interesses pessoais,” destacou Luís Montenegro.