Chega propõe medidas urgentes para fortalecer tribunais na Comarca de Portalegre

O grupo parlamentar do Chega apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que sugere ao Governo a implementação de medidas urgentes com o objetivo de garantir o funcionamento regular dos tribunais e dos serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre, destacando a falta de recursos humanos, infraestruturas e equipamentos técnicos adequados.

Na proposta, submetida ao Parlamento nesta quarta-feira, dia 11, o partido enfatiza que o acesso à Justiça deve ser efetivamente assegurado em todo o território nacional, reiterando que isso representa um princípio essencial do Estado de direito. “O direito de acesso ao direito e aos tribunais (…) impõe ao Estado o dever de garantir que a tutela jurisdicional é efetiva, célere e territorialmente equilibrada”, menciona o documento.

O Chega salienta as dificuldades detectadas na comarca, que cobre todo o distrito de Portalegre e inclui vários núcleos judiciais em diferentes municípios. De acordo com o projeto, relatórios institucionais apontam para restrições significativas, como a presença de cargos de oficiais de justiça não ocupados e situações de acumulação de funções.

Conforme o texto, estas lacunas têm “impacto direto na capacidade de tramitação processual e no atendimento aos cidadãos”, sendo que essa situação pode ser ainda mais crítica em áreas do interior, onde os quadros são mais reduzidos e a possibilidade de substituição interna é limitada.

A proposta parlamentar menciona também as características demográficas da região, que é marcada pelo envelhecimento da população e pela perda de residentes nas últimas décadas. Nesse sentido, o partido acredita que a fragilização de serviços públicos essenciais pode intensificar as desigualdades territoriais. “Num contexto de fragilidade demográfica e económica, a redução da eficácia dos serviços públicos essenciais, particularmente da Justiça, constitui um fator adicional de desvantagem territorial”, destaca a exposição de motivos.

O documento traz ainda à tona preocupações expressas por magistrados do Ministério Público sobre problemas estruturais na comarca, incluindo a manutenção prolongada de instalações provisórias, a ausência de competências especializadas e a carência de funcionários.

Para abordar essas questões, o Chega recomenda ao Governo a realização imediata de um levantamento minucioso das necessidades de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e demais colaboradores judiciais na Comarca de Portalegre.

Entre as sugestões feitas estão a promoção do preenchimento dos postos atualmente desocupados, em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, bem como a avaliação da necessidade de um reforço temporário de recursos humanos sempre que os níveis de pendência processual forem superiores aos padrões nacionais.

A proposta de resolução defende igualmente a revisão da estrutura organizacional da comarca, com a possibilidade de criação ou fortalecimento de respostas especializadas, principalmente nas áreas de família e menores ou de instrução criminal.

No que diz respeito às infraestruturas, o partido sugere ainda que se elabore “um plano cronológico para a reabilitação e normalização das instalações judiciais”, garantindo condições apropriadas de funcionamento e atendimento ao público.

Por fim, a proposta prevê que o Governo apresente à Assembleia da República, num prazo de 90 dias, um relato detalhado sobre a situação dos tribunais no distrito de Portalegre, incluindo itens como a quantidade de magistrados ativos, postos vagos, pendências processuais e as condições das instalações.