Defesa alerta que manter cartazes do Chega estabelece precedente terrível

A defesa dos autores da petição que pede a remoção dos cartazes do Chega argumentou hoje que “a dignidade das pessoas não pode ser comprometida por uma liberdade de expressão sem limites” e sustentou que manter os cartazes seria um “precedente terrível”.

Na fase de alegações finais do julgamento que determinará se o partido será obrigado a retirar os cartazes com a mensagem “Os ciganos têm de cumprir a lei”, a defesa do líder do Chega, André Ventura, destacou que não foi apresentado qualquer meio de prova em tribunal que demonstrasse um prejuízo direto para os autores da petição sobre a colocação dos cartazes em diversas localidades do país. Por isso, o advogado António Branco afirmou que “a ação não poderá proceder” e que André Ventura deverá ser declarado inocente.

A decisão da juíza do Tribunal Local Civil de Lisboa, Ana Barão, será comunicada às partes em breve, dado o caráter urgente do processo.

Ricardo Sá Fernandes, que representa os requerentes, membros da comunidade cigana em Portugal, afirmou nas alegações finais que André Ventura leva o caso para tribunal e defende “uma visão de uma ignorância atroz” ao dizer que é representante “de uma maioria silenciosa” e do suposto pensamento sobre a comunidade cigana, e ainda por acreditar que existe “um direito a estigmatizar” este grupo social.

Em resposta ao “precedente gravíssimo” mencionado por Ventura durante o seu depoimento, se o tribunal decidir pela retirada dos cartazes, Sá Fernandes contra-argumentou com o “precedente terrível” que seria mantê-los.

“Nunca havia visto cartazes como estes. (…) O que seria realmente grave não seria a retirada dos cartazes, mas sim a sua permanência, pois entraríamos numa espiral de intolerância, um convite à política de segregação que não é compatível com o Direito”, disse.

Recordando experiências históricas de estigmatização, como a marcação de escravos e a estrela amarela aos judeus durante a Segunda Guerra Mundial, Sá Fernandes argumentou que “não é mais aceitável rotular uma comunidade” e que a dignidade humana demanda que todos sejam tratados de forma equitativa.

“A decisão de hoje é de extrema importância, pois a dignidade das pessoas não pode ser sacrificada por uma liberdade de expressão ilimitada”, afirmou o advogado, mencionando jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre liberdade de expressão, ressaltando que essa instância já reconheceu que existem limites aceitáveis em uma sociedade democrática, citando o caso do político francês de extrema-direita, Eric Zemmour, onde a estigmatização de toda a comunidade muçulmana foi discutida.

Sá Fernandes também argumentou que a ação “se reduz ao mínimo ético” ao solicitar a retirada dos cartazes, não requerendo indenizações ou pedidos de desculpa, e ressaltou que não está em discussão qualquer restrição à liberdade política de André Ventura, mas sim o conteúdo dos cartazes, “vexatórios, indignos e contrários aos princípios que devemos defender”.

Por sua vez, António Branco defendeu que em tribunal não foram discutidos apenas os cartazes, mas também a atividade política de André Ventura e sua postura pública em relação à comunidade cigana.

O advogado reiterou argumentos apresentados por Ventura durante a manhã, afirmando que a mensagem dos cartazes insere-se numa campanha política e visa trazer à discussão pública a integração da comunidade cigana na sociedade, além de abordar questões de interpretação da linguagem.

“Qual seria a formulação apropriada para trazer o tema à discussão pública através de um slogan? Tenho dificuldade em imaginar uma solução que não nos levasse todos a tribunal com uma ação com esses objetivos”, declarou António Branco, que insistiu que a mensagem está no âmbito da liberdade política e não representa uma ofensa à comunidade.

A ação civil em julgamento busca a remoção dos cartazes e que André Ventura pague uma multa de cinco mil euros por cada dia de atraso ou por cartazes adicionais que tenham conteúdo semelhante.

Nos cartazes, que foram afixados pelo Chega em diversos locais, incluindo na Moita, Montijo e Palmela, encontra-se a frase “Os ciganos têm de cumprir a lei”, acompanhada pela imagem de André Ventura, na qualidade de candidato à Presidência da República.

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