Segundo o despacho da secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, o plano deverá incluir as “linhas orientadoras” para a criação do Campus de Justiça do Porto, com o objetivo de reunir “organismos, serviços e tribunais atualmente dispersos em várias instalações” do município.
No documento, o Governo destaca que as instalações no município do Porto atribuídas ao Ministério da Justiça, que englobam tribunais, organismos e serviços diretos do ministério, estão “dispersas em diversos imóveis, somando mais de 70.000 m² [metros quadrados] de área bruta”, o que resulta em um custo anual superior a 2,5 milhões de euros para o Estado em rendas.
Além disso, o texto menciona que “a condição e a antiguidade de alguns dos edifícios e instalações pertencentes ao Ministério da Justiça no concelho do Porto justificam a necessidade de, a curto e médio prazo, realocar tribunais, organismos e serviços para novas instalações ou realizar investimentos substanciais em requalificações ou reabilitações”.
O Governo decidiu, portanto, a “constituição de um Grupo de Trabalho com a finalidade de definir, elaborar e apresentar um Plano Estratégico para a agregação de serviços, organismos e tribunais, incluindo a futura Casa Barnahus [casa para proteção de crianças], num projectado Campus da Justiça do Porto”.
Este plano “deve ser submetido pelo Grupo de Trabalho na forma de um relatório, até 31 de maio de 2026”, no qual será necessário incluir “a elaboração de cenários ou modelos de organização e agregação, com as devidas vantagens, desvantagens, consequências, condições de execução e um cronograma previsto para a implementação, considerando o impacto financeiro que cada uma das soluções apresentadas terá no orçamento da Justiça”.
Conforme mencionado no despacho, o grupo de trabalho será formado por representantes do Ministério da Justiça, do conselho diretivo do IGFEJ, que atuará como entidade coordenadora, da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), do Instituto de Registos e Notariado (IRN), da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e da Polícia Judiciária (PJ).
Além disso, o grupo contará com representantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e do Ministério Público (MP), incluindo a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os integrantes do grupo de trabalho não receberão qualquer remuneração.
Em dezembro de 2019, o governo liderado pelo independente Rui Moreira anunciou que o Estado pretendia retomar o projeto do Campus da Justiça na Quinta de Santo António, onde a primeira pedra foi lançada em agosto de 2009.
O projeto, que deveria ser concluído até 2012, foi posteriormente abandonado.
Na época, o planejamento para a Quinta de Santo António fazia parte de um projeto maior para a área da Lapa e seus arredores, prevendo a construção de uma residência estudantil com 15 mil metros quadrados, uma área de equipamentos de 30 mil metros quadrados e outra destinada à habitação, comércio e serviços, abrangendo 21.500 metros quadrados.
Com uma área de intervenção de mais de 56 mil metros quadrados, sendo 78% de propriedade do Estado e 22% de privados, este projeto ainda contemplava uma área verde, que foi concretizada e inaugurada em dezembro de 2024, sob a denominação de Parque Urbano Mário Soares.
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