Presidente da República Promulga Nova Lei de Simplificação Orçamental

Numa declaração divulgada hoje na página oficial da Presidência, afirma-se que o “avanço proporcionado pelo Orçamento do Estado, voltado para a simplificação e eliminação de disposições que, historicamente, estabeleciam regimes para áreas ou tópicos específicos, fundamenta, de maneira ampla, o atual diploma”.

Este diploma “abrange uma diversidade considerável de tópicos, funcionando quase como um desdobramento da Lei do Orçamento, planejado para entrar em vigor simultaneamente com a mesma, em 01 de janeiro de 2026”.

“Considerando essa urgência e o fato de não aparentar haver qualquer infração à competência exclusiva ou reservada da Assembleia da República, o Presidente da República ratificou o diploma do Governo que institui um conjunto de diretrizes visando a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado, com o intuito de assegurar a simplificação do processo orçamentário”, conclui a nota emitida pela Presidência.

Este decreto-lei foi ratificado em reunião do Conselho de Ministros no dia 05 de novembro, concretizando “um conjunto de diretrizes referentes à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos da Administração Pública, com a meta de simplificar e esclarecer o processo orçamentário”, conforme o anúncio pós-reunião desse dia.

“O diploma compila em um regime autônomo matérias que, até o presente momento, eram parte das sucessivas leis do Orçamento do Estado”, os chamados cavaleiros orçamentais, segundo o Governo.

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