Análise

“Se o dever [de sigilo absoluto] aplica-se aos membros da Polícia Judiciária, ele deve, necessariamente, aplicar-se também aos do Ministério Público; e se estes não têm autorização para divulgar tais informações, terceiros não podem acessá-las diretamente através da consulta do processo ou requisitando cópias; isso equivaleria a permitir a entrada pela janela do que se…