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Numa declaração divulgada hoje no site da Presidência, é mencionado que “o passo dado pelo Orçamento do Estado em direção à simplificação e eliminação de normas que, historicamente, estabeleciam regimes para setores ou tópicos específicos, justifica amplamente a presente normativa”. Este documento “abrange áreas muito variadas, funcionando como um desdobramento da Lei do Orçamento, com…