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Numa declaração divulgada hoje na página oficial da Presidência, afirma-se que o “avanço proporcionado pelo Orçamento do Estado, voltado para a simplificação e eliminação de disposições que, historicamente, estabeleciam regimes para áreas ou tópicos específicos, fundamenta, de maneira ampla, o atual diploma”. Este diploma “abrange uma diversidade considerável de tópicos, funcionando quase como um desdobramento…