pHabilitação

Uma dúvida que frequentemente me é colocada, enquanto Solicitador, é: se a habilitação de herdeiros não é obrigatória, qual é a sua finalidade? Esta é uma questão válida que merece uma explicação clara. Embora a legislação portuguesa não force os herdeiros a formalizar a sua qualidade logo após o falecimento, a falta de obrigatoriedade não…