Três Projetos Aprovados para Reforçar Direitos das Pessoas com Deficiência

Depois de um debate promovido pelo grupo do PS, que introduziu um conjunto legislativo composto por sete propostas de lei, os deputados conseguiram aprovar duas iniciativas do partido socialista: uma que estabelece um processo excepcional de recuperação nas juntas médicas que avaliam a incapacidade, e outra que propõe a criação de um regime jurídico específico para estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior.

O grupo parlamentar do Chega também viu ser aprovado um dos seus dois projetos de lei, que contém medidas que visam aumentar a inclusão de jovens com necessidades educativas no ensino superior.

De um total de 18 propostas de lei apresentadas por diversas bancadas, incluindo PS, Chega, PAN, PCP, IL, Livre e BE, três foram enviadas para as respectivas comissões sem votação, enquanto um projeto de resolução do CDS-PP, que recomenda ao Governo a melhoria das condições de vida para pessoas com deficiência auditiva, foi aprovado.

No debate anterior à votação das propostas, a deputada do PS, Lia Ferreira, enfatizou que o pacote de legislações trazido pela bancada socialista foi “elaborado para acompanhar o ciclo de vida” e inclui questões relacionadas ao trabalho, apontando que 40% das pessoas com deficiência vivem com rendimentos inferiores ao salário mínimo.

A deputada socialista acrescentou que a discussão sobre as propostas é um momento de responsabilidade política coletiva, convocando o parlamento a superar divisões partidárias e permitir que os projetos de lei avancem para a análise nas comissões competentes.

Eurico Brilhante Dias, também do PS, convidou o PSD e o Governo a se engajar na discussão e apoiar as propostas socialistas, ressaltando que a votação contrária seria uma forma de evitar o debate e uma postura “pouco democrática” diante dos cidadãos.

Numa declaração, a deputada do PSD, Sandra Pereira, destacou que a discussão era “séria, necessária e inadiável”, mas expressou descontentamento pelo fato de muitas das sugestões apresentadas pelo PS “nunca terem formado parte da ação” dos governos anteriores do PS.

A deputada social-democrata também destacou que está em desenvolvimento uma nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030, em colaboração com organizações do setor, lamentando que o PS não aguardou sua finalização e optou por propor ações isoladas.

A deputada do Chega, Lina Pinheiro, que apresentou duas propostas de lei, reafirmou que a inclusão não se limita a números, mas diz respeito a “pessoas reais, famílias reais e jovens que desejam estudar com dignidade”.

Lina Pinheiro recordou que muitos estudantes ainda permanecem “sem respostas concretas, sem apoio especializado nas aulas, sem avaliações adaptadas, sem acessibilidade digital adequada e, frequentemente, acabam desistindo”.

“Não é a deficiência que afasta os jovens do Ensino Superior, mas sim a falta de apoio do Estado,” afirmou, acusando o PS de subordinar a inclusão à “boa vontade das instituições e ao sacrifício das famílias”.

Durante o debate, que contou com a presença de várias associações relacionadas à deficiência, o deputado do PCP, Alfredo Maia, enfatizou que as pessoas com deficiência têm direito a“igualdade de oportunidades” no acesso a áreas como educação, cultura, esporte e mobilidade.

O parlamentar comunista qualificou as propostas de lei do seu partido — que visam a agilização dos atestados multiúso e a antecipação da idade para acesso à pensão de velhice por deficiência — como “ações fundamentais da intervenção” do PCP ao longo das últimas décadas.

A deputada da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro, que também apresentou duas propostas de lei, afirmou que a inclusão não se concretiza através de declarações ou novos marcos legais, mas sim com direitos que sejam efetivos e apoios que funcionem.

Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes destacou a urgência de adequar o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, uma vez que apresenta “diversas injustiças”, fazendo um apelo aos outros partidos para que se unam ao projeto de sua bancada para que “em breve seja lei”.

Inês Sousa Real, única deputada do PAN a apresentar duas propostas de lei, enfatizou que é inaceitável que a legislação portuguesa ainda permita a esterilização forçada e irreversível de pessoas com deficiência, o que deveria levar os legisladores a perceber que isso representa uma grave violação dos direitos humanos, demandando o fim dessas práticas.

O PAN também defendeu a importância de garantir condições dignas para as famílias, propondo a redução do horário de trabalho para pais de filhos com deficiência ou doenças crônicas, independentemente da idade.

A deputada do BE, Mariana Mortágua, que apresentou duas propostas, destacou que as pessoas com deficiência não desejam que decidam por elas, mas sim exigem “condições reais de independência e dignidade”.

O deputado do CDS-PP, João Almeida, defendeu, em um projeto de resolução, que a inclusão de pessoas com deficiência auditiva depende do acesso efetivo a próteses, implantes e da manutenção adequada dos equipamentos e acessórios indispensáveis ao seu funcionamento.

Por sua parte, o deputado do JPP, Filipe Sousa, alertou que o Estado tem falhado em atender as famílias, lidando com a deficiência como um problema administrativo e não como um aspecto humano, enfatizando que as iniciativas legislativas discutidas hoje “são um grito de alerta” sobre essa realidade.

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