Ventura deve cumprir a lei: quando removerá cartazes contra ciganos?

O Tribunal Local Cível de Lisboa decidiu a favor da denúncia feita por seis associações que representam a comunidade cigana

e exigiu que Andrém Ventura, líder do Chega e candidato presidencial nas eleições de 18 de janeiro, remova os cartazes que espalhou por várias partes do país dirigidos a esta comunidade.

Conforme estabelecido na sentença, Andrém Ventura deve “retirar, dentro de 24 horas, todos os cartazes que colocou nas vias públicas e em várias localidades, que mencionam ‘os ciganos têm de cumprir a lei – Andrém Ventura, presidenciais 2026′”.

Para cada dia que ultrapassar o prazo, ou para cada cartaz que permanecer exposto além do limite de 24 horas – ou qualquer novo cartaz que venha a ser colocado – o líder do Chega terá que pagar uma multa de 2.500 euros.

Assim, Andrém Ventura tem até o final do dia de hoje, terça-feira, 23 de dezembro, para remover todas as referências à comunidade cigana.

Resta saber se ele vai cumprir com essa determinação e em que momento, uma vez que o Chega publicou nas redes sociais, rapidamente após o anúncio da sentença, uma imagem provocativa semelhante a um cartaz com a frase: “Afinal, parece que os ciganos não têm de cumprir a lei”.

“A afirmação feita pelo réu é séria”

Segundo o jornal
Expresso
, a juíza Ana Barão, responsável pelo julgamento, destacou que Ventura “não pode ignorar que suas convicções se baseiam em ideias discriminatórias que atacam uma minoria étnica.”

Além disso, “a intensificação do estigma e preconceito sobre as comunidades ciganas já existentes na sociedade portuguesa é uma preocupação, pois isso fomenta a intolerância, segregação, discriminação e, no limite, o ódio“.

A magistrada ressaltou que “a frase utilizada pelo réu para expressar seu pensamento é grave” porque “foi cuidadosamente elaborada” e “pensada para gerar um impacto social específico em relação a um grupo social.”

Ana Barão enfatizou que esta decisão “não nega o direito à liberdade de expressão, incluindo a expressão política do réu”, mas “exige que esse direito seja exercido com responsabilidade, visando a proteção dos direitos humanos de todos e a luta contra a discriminação, especialmente a racial ou étnica.”

“Não me conformo. Não desisto. Não aceito!”

Nas redes sociais, Andrém Ventura, que já sinalizou a intenção de recorrer da decisão do Tribunal Cível de Lisboa, reagiu à sentença. Em uma postagem intitulada “não me conformo. Não desisto. Não aceito”, o líder do Chega afirmou que “não é aceitável viver em um país onde o tribunal determina que os ciganos não precisam cumprir a lei”.

“Não é aceitável. Não é aceitável, meu Deus. Não é aceitável que o tribunal afirme isso. Não é aceitável”, completou.

Em outra postagem, Andrém Ventura descreveu este como um “dia muito triste para a democracia portuguesa” e compartilhou a montagem mencionada anteriormente, que simula um novo cartaz com a frase: “Afinal, os ciganos não têm de cumprir a lei”.

“Não são apenas os ciganos que devem cumprir a lei. Ventura também deve cumprir”

Por outro lado, Vanessa Lopes, fundadora da Associação Rizoma, ressaltou que “não são só os ciganos que têm de cumprir a lei. A partir de agora, Ventura também terá que cumprir a lei, retirando os cartazes e respeitando os valores constitucionais da República Portuguesa.”

Em uma entrevista na SIC Notícias, Vanessa Lopes, que esteve presente no canal representando as associações Letras Nómadas, Associação Cigana de Coimbra e Agarrar Exemplos, também destacou que o presidente do Chega “repete o mesmo discurso, pois “essa narrativa não é novidade.”

“Dizer que a comunidade cigana é formada por ‘coitadinhos’… Honestamente, não me vejo como uma vítima da sociedade, e acho que o discurso de Ventura é mais uma manifestação de vitimização dele mesmo e do seu partido“, afirmou.

A associação cigana Techari também comemorou a decisão, afirmando que representa um “marco importante para a defesa da dignidade”.

“Liberdade de expressão tem seus limites”

O advogado Ricardo Sá Fernandes, representante das seis associações que processaram Ventura, também explicou, em uma entrevista à SIC Notícias, que, caso o líder do Chega interpuser um recurso judicial, isso “não terá efeito suspensivo”.

Apesar disso, Sá Fernandes acredita que o candidato a Belém “irá retirar os cartazes” e, portanto, “não vamos dramatizar a situação”. Em sua avaliação, “até sábado os cartazes estarão retirados.”

Referente aos cartazes, o jurista defendeu que estes contêm discriminação, ressaltando que a “liberdade de expressão não é ilimitada” e que “existem limites que não devem ser ultrapassados.”

“Quem cumpre ou não cumpre a lei são indivíduos. Não é a comunidade, não é o povo cigano que desrespeita a lei. Existem pessoas ciganas que cumprem e outras que não cumprem, assim como em todos os estratos sociais, origens sociais e regiões do país”, acrescentou.

Lembre-se de que Andrém Ventura também expôs vários cartazes nas ruas afirmando: “Isto não é o Bangladesh”. Até agora, não houve decisão sobre se esses cartazes também precisam ser removidos.

Leia também: “Não são apenas os ciganos que devem cumprir a lei. Ventura também deve cumprir”