Governo altera proposta de lei sobre retorno de estrangeiros após consulta pública

“A lei está em fase de consulta pública até o final do mês; nós consideraremos as contribuições (…) e, sem dúvida, aquilo que aprovarmos em Conselho de Ministros para enviar ao parlamento não será exatamente o mesmo que apresentamos inicialmente”, declarou Leitão Amaro após uma reunião com o Conselho Nacional de Migrações e Asilo (CNMA) para discutir a questão.

“Diversas opiniões foram apresentadas, é natural que haja sugestões de melhorar a redação e fazer ajustes; vários conselheiros se expressaram (…), mas acredito que não é injusto afirmar que a conclusão geral é esta: Todos reconhecemos que o sistema atual não está funcionando e precisa ser alterado”, resumiu o ministro.

Para o governante, “sem um sistema de retorno efetivo, a política de imigração regular não existe, pois não há distinção entre o que é legal e o que é ilegal”.

Atualmente, “ser considerado ilegal não traz consequências e isso é uma enorme injustiça para aqueles que chegaram de forma regular, tanto os portugueses quanto os estrangeiros que residem legalmente aqui, que perdem a confiança de que o Estado está no controle da situação”, acrescentou.

De acordo com Leitão Amaro, “o sistema de retorno atual é um fracasso e praticamente não existe”, sendo Portugal um dos países que menos cumpre ordens de deportação de estrangeiros.

“Neste momento, há um aumento significativo nas ordens de retorno devido ao recente trabalho com a criação da UNEF [Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras] na PSP, mas a implementação real desses retornos ainda não é comparável ao que outros países europeus realizam. O mecanismo vigente é um fracasso que possibilita fraudes e abusos, inclusive no que se refere a pedidos de asilo”, afirmou.

As modificações à Lei de Estrangeiros (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), à legislação de Asilo (Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária) e à norma que rege o Regime de Acolhimento de Estrangeiros ou Apátridas em Centros de Instalação Temporária visam concluir o que o governo considera fundamental para assegurar a remoção de cidadãos estrangeiros em situação irregular, conforme as propostas às quais a Lusa teve acesso.

O novo conjunto de medidas legislativas amplia de dois meses para um período que pode chegar até um ano o tempo de detenção (com mais seis meses para efetivar a deportação), centraliza todos os procedimentos de retorno na PSP, por meio da UNEF, elimina a etapa inicial de notificação de abandono voluntário no caso de cidadãos irregulares (iniciando em paralelo o processo de abandono coercivo), eleva os requisitos de permanência efetiva para evitar expulsões, cria um “regime aberto em centro de instalação temporária” e elimina recursos suspensivos.

No caso de entrada irregular no país, é dado início a um processo de expulsão e, mesmo que os requerentes solicitem asilo ao serem abordados pelas autoridades, o procedimento de expulsão não é suspenso, seguindo em separado até que haja uma decisão sobre o pedido de proteção internacional.

Sobre a ausência de dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes aos imigrantes em Portugal e a discrepância com os dados da AIMA, como já havia sido mencionado pelo diretor científico do Observatório das Migrações, Leitão Amaro destacou que o processo está em fase de finalização.

“Quando durante anos estatísticas foram escondidas, e processos ficaram guardados, não contabilizados, é necessário um processo sério de identificação, contabilização e trazer à luz os números de pessoas que estavam em Portugal, mas não eram contabilizadas”, explicou o governante.

“O INE optou prudente em proceder com um controle cuidadoso e uma verificação dos dados administrativos que recebe da AIMA, que se referem a títulos emitidos, e por cruzar isso com outras informações, como registros em escolas, pagamentos de impostos e contribuições à segurança social”, acrescentou.

Segundo o ministro, os 1,5 milhões de estrangeiros com residência em Portugal indicados pela AIMA podem não corresponder aos números finais de estrangeiros residentes efetivamente.

“A estatística da AIMA é distinta da estatística do INE”, afirmou, enfatizando que a agência apenas contabiliza títulos, enquanto o INE avaliará se esses estrangeiros realmente estão em Portugal ou se existem outros não nacionais que residem no país, mas não possuem autorização de residência portuguesa (podendo ser cidadãos de outros estados-membros).

“No entanto, “todo o debate político sobre imigração em Portugal sempre se baseou nos números da AIMA”, destacou o governante, minimizando a questão.

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