“Nunca pagarei por isso. Percepções de justiça e fatores que influenciam o comportamento em modelos de ‘pague ou aceite’” é o título do estudo empiricamente analisado na edição desta semana dos Mercados Justos do Século XXI.
Os resultados deste estudo trazem uma boa notícia para os responsáveis pelo processamento de dados: a maioria dos usuários prefere consentir com o rastreamento de seus dados a pagar por serviços digitais. A pesquisa qualitativa entrevistou quatro grupos de consumidores para explorar suas percepções sobre as opções de pagamento (paywalls) para acessar conteúdos, em contraste com a aceitação do rastreamento (cookies).
Os entrevistados reconhecem que o rastreamento tem fins lucrativos e consideram essa prática injusta quando o prestador de serviço não oferece a opção de “rejeitar tudo”. O sistema binário de “pagar ou aceitar” (pay-or-ok), onde a aceitação implica na coleta de dados pessoais por múltiplos fornecedores, é visto como coação.
Uma observação relevante é que os participantes expressaram interesse em modelos alternativos, como oferecer acesso a conteúdos em troca da aceitação de anúncios contextualizados.
Embora o estudo evidencie uma rejeição generalizada ao modelo pay-or-ok, o acesso a conteúdos exclusivos resultou ser o principal fator motivador na escolha da opção pagar. No entanto, usuários de rendimentos mais baixos mostraram-se menos inclinados a pagar, o que os autores do estudo identificam como uma barreira econômica que “compromete os próprios princípios dos requisitos para proteção de dados, como o consentimento livre e informado e o princípio da equidade, consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados.”
Com base nas opiniões coletadas, os autores do estudo propõem cinco recomendações aos reguladores. A primeira é proibir o modelo pay or ok em serviços essenciais. Essa diretriz já está prevista no projeto de Digital Fairness Act, que esteve em consulta até 9 de outubro deste ano. O texto sugere que “no mínimo, serviços essenciais (como notícias políticas, educação, saúde) devem ser resguardados desses modelos de monetização que forçam os usuários a optar entre dados pessoais (e sensíveis) e o acesso”.
A segunda recomendação é apresentar aos usuários uma terceira opção que possibilite escolher entre receber “anúncios contextualizados” ou “rejeitar todos”. Para aquelas situações em que o usuário opta por pagar pelo acesso, as terceira, quarta e quinta recomendações propõem estabelecer períodos gratuitos de teste, desenvolver mecanismos que garantam a exclusividade e a autenticidade do conteúdo pago, e por fim, oferecer opções seguras para pagamento e gestão de assinaturas.
Na próxima edição dos Mercados Justos do Século XXI, o whatnext.law apresentará um artigo sobre a utilização de smart contracts na resolução de disputas relacionadas a ativos digitais.
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