Tribunal defende que José Sócrates não está a fugir à Justiça
“O risco de evasão, enquanto medida cautelar, deve basear-se em evidências concretas e não em meras suposições, especialmente ao mencionar supostos planos de fuga. No caso em questão, a atuação do réu demonstra o contrário da intenção de escapar à ação da justiça”, observa, em despacho datado de 17 de dezembro, a juíza presidente do coletivo, Susana Seca.
O Ministério Público havia levantado questões sobre uma recente viagem de José Sócrates aos Emirados Árabes Unidos, sugerindo que a viagem poderia ser parte de um plano de fuga, e que as medidas de contenção aplicadas ao réu poderiam ser revistas.
Essa posição surgiu após o ex-primeiro-ministro ter declarado em uma entrevista à CNN, no final de novembro, que esteve duas semanas nos Emirados Árabes Unidos, apesar de o TIR exigir que todas as deslocações superiores a cinco dias sejam comunicadas ao tribunal.
José Sócrates refutou publicamente a acusação e apresentou no processo os bilhetes das viagens, que, de acordo com o despacho do tribunal, “ocorreram em dois períodos distintos, cada um com duração não superior a cinco dias”.
Para Susana Seca, o fato de o ex-primeiro-ministro (2005-2011) ter anunciado em rede nacional que esteve no exterior prova sua falta de intenção de fugir da Justiça.
“Aqueles que pretendem evadir-se ou ocultar sua localização não tornam isso público em meios de comunicação social”, afirma a juíza presidente, ressaltando que “o réu retornou espontaneamente ao território nacional após as referidas deslocações, estando presente e disponível para contato.”
A magistrada conclui, portanto, no despacho reportado pelo jornal digital ECO e ao qual a Lusa também teve acesso, que não houve nenhuma violação do TIR, não havendo fundamentação para a alteração das medidas de coação.
José Sócrates, de 68 anos, enfrenta 22 imputações (acusações após instrução), incluindo três por corrupção, por supostamente ter recebido dinheiro para favorecer o grupo Lena, o Grupo Espírito Santo (GES) e o ‘resort’ algarvio de Vale de Lobo em diferentes processos.
No total, o caso inclui 21 réus, que em geral negam as acusações referentes aos 117 crimes econômico-financeiros que lhes são atribuídos.
O julgamento está em andamento desde 03 de julho no Tribunal Central Criminal de Lisboa, que em 11 de novembro esclareceu que os crimes de corrupção relacionados a Vale do Lobo podem prescrever no primeiro semestre de 2026.
Simultaneamente, aguarda-se a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a possibilidade de o processo secundário da Operação Marques ser julgado junto com o processo principal, pelo qual José Sócrates responde a três crimes de lavagem de dinheiro em conexão com os alegados crimes de corrupção que estão sendo avaliados no julgamento principal.
Hoje, o Ministério Público comunicou que também recorreu da decisão de Susana Seca que rejeitou a junção dos dois processos, com a intenção de “evitar a duplicação de diligências e decisões finais distintas” sobre a mesma matéria.
A próxima sessão do julgamento do processo principal está marcada para 06 de janeiro.
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