O Tribunal Cível de Lisboa decidiu a favor das seis associações que representam a comunidade cigana e determinou que André Ventura, chefe do Chega e candidato nas eleições presidenciais de 18 de janeiro, deve remover os cartazes que publicou em diversas localidades do país contra essa comunidade.
Conforme a sentença, André Ventura tem a obrigação de “eliminar, em até 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas várias localidades do país com a inscrição ‘os ciganos têm de cumprir a lei – André Ventura presidenciais 2026′”.
Para cada dia de atraso, caso algum cartaz permaneça exposto na via pública além do prazo de 24 horas – ou se novos cartazes forem colocados – o líder do Chega terá que pagar uma multa de 2.500 euros.
Portanto, André Ventura tem até o final do dia de hoje, terça-feira, 23 de dezembro, para retirar todos os cartazes que se referem à comunidade cigana.
Fica a expectativa sobre se irá cumprir essa determinação e quando, já que o Chega compartilhou nas redes sociais logo após a divulgação da sentença uma imagem provocativa semelhante à de um cartaz: “Afinal, parece que os ciganos não têm de cumprir a lei”.
“A frase utilizada pelo réu para expressar seu pensamento é grave”
De acordo com o jornal Expresso, a juíza Ana Barão, que conduziu o julgamento, afirmou que Ventura “não pode ignorar que suas convicções se baseiam em ideias discriminatórias e que afetam uma minoria étnica”.
Além disso, “isso agrava o estigma e o preconceito que as comunidades ciganas já enfrentam na sociedade portuguesa em geral, latente à intolerância, à segregação, à discriminação e, em última instância, ao ódio“.
Para a magistrada, “a frase utilizada pelo réu para expressar seu pensamento é grave” porque “foi refletida” e porque “foi elaborada para causar um impacto social específico em relação a um grupo social”.
Ana Barão destacou que com essa decisão “não se nega o direito à liberdade de expressão, incluindo a expressão política do réu”, mas “exige-se que o exercício desse direito seja feito com responsabilidade, visando a proteção dos direitos humanos de todos e no combate à discriminação, especialmente racial ou étnica”.
“Não me resigno. Não desisto. Não aceito!”
Nas redes sociais, André Ventura, que já indicou a intenção de recorrer da decisão do Tribunal Cível de Lisboa, reagiu à sentença. Em uma publicação intitulada “não me resigno. Não desisto. Não aceito”, o líder do Chega afirmou que “não é aceitável viver em um país onde o tribunal considera que os ciganos não precisam cumprir a lei”.
“Não é possível. Não é possível, meu Deus. Não é possível que o tribunal possa declarar isso. Não é possível”, acrescentou.
Em outra postagem, André Ventura classificou essa situação como um “dia muito triste para a democracia portuguesa” e compartilhou a já mencionada montagem, que simula um novo cartaz: “Afinal, os ciganos não têm de cumprir a lei”.
“Não são apenas os ciganos que devem cumprir a lei. Ventura terá de cumprir”
A fundadora da Associação Rizoma, Vanessa Lopes, ressaltou que “não são somente os ciganos que têm de cumprir a lei. A partir de agora, Ventura terá a responsabilidade de seguir a lei, removendo os cartazes e respeitando os valores constitucionais da República Portuguesa”.
Em entrevista à SIC Notícias, Vanessa Lopes, que também representou as associações Letras Nómadas, Associação Cigana de Coimbra e Agarrar Exemplos, observou que o presidente do Chega “repete a mesma narrativa”, uma vez que “esse discurso não é novidade”.
“Dizer que a comunidade cigana são os coitadinhos… Honestamente, não me vejo como coitadinha nenhuma, nem como vítima da sociedade, e considero que o discurso de Ventura é que acaba por ser uma total vitimização dele mesmo e de seu partido“, criticou.
A fundadora da Associação Rizoma, Vanessa Lopes, comentou nesta segunda-feira que “não são só os ciganos que precisam cumprir a lei”, após o Tribunal Cível de Lisboa ter condenado André Ventura a “retirar, em até 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas diversas localidades do país com a frase ‘os ciganos têm de cumprir a lei'”.
Daniela Filipe | 18:14 – 22/12/2025
A associação cigana Techari elogiou a decisão e considerou que esta é um “momento importante para a defesa da dignidade”.
“A liberdade de expressão não é ilimitada”
O advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as seis associações que processaram Ventura, explicou, também na SIC Notícias, que, caso o líder do Chega apresente um recurso, este “não suspenderá a decisão”.
Apesar disso, Sá Fernandes acredita que o também candidato à presidência “fará a retirada dos cartazes”, portanto, “não vamos dramatizar isso”. Em sua visão, “até sábado, os cartazes serão eliminados”.
Sobre os cartazes, o jurista defendeu que houve discriminação, enfatizando que “a liberdade de expressão não é ilimitada” e que “existem limites que não devem ser ultrapassados”.
Ele ressaltou que “quem cumpre ou não cumpre a lei são indivíduos. Não é a comunidade, não é o povo cigano que não cumpre a lei. Existem pessoas ciganas que cumprem, assim como aquelas que não cumprem, como em todos os segmentos sociais, origens sociais e regiões do país”.
Vale lembrar que André Ventura também afixou cartazes nas ruas dizendo: “Isto não é o Bangladesh”. Até o momento, não existe decisão a respeito de que esses cartazes também precisem ser removidos.
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