Três Projetos Aprovados para Fortalecer Direitos de Pessoas com Deficiência

Depois de um debate organizado pelo grupo do PS, que apresentou um conjunto legislativo com sete propostas de lei, os deputados aprovaram duas iniciativas dos socialistas: uma visando implementar um processo extraordinário de recuperação para juntas médicas que avaliam incapacidades, e outra criando um regime jurídico para estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior.

O grupo parlamentar do Chega também viu um de seus dois projetos de lei ser aprovado, incluindo medidas destinadas a promover a inclusão de jovens com necessidades educativas no ensino superior.

Dos 18 projetos de lei apresentados pelo PS, Chega, PAN, PCP, IL, Livre e BE, três foram encaminhados para a respectiva comissão sem votação, enquanto o projeto de resolução do CDS-PP, que recomenda ao Governo a melhoria das condições de vida para pessoas com deficiência auditiva, recebeu aprovação.

Durante o debate que precedeu a votação dos diplomas, a deputada do PS Lia Ferreira enfatizou que o pacote legislativo elaborado pela bancada socialista foi “desenhado para acompanhar o ciclo de vida”, incluindo o trabalho, argumentando que 40% das pessoas com deficiência vivem com rendimentos abaixo do salário mínimo.

A parlamentar socialista também considerou que o debate sobre os diplomas representa um momento de responsabilidade política coletiva, apelando ao parlamento para que transcendesse as divisões partidárias e permitisse que os projetos de lei fossem analisados em especialidade na comissão.

Eurico Brilhante Dias, do PS, convidou o PSD e o Governo a se unirem ao debate e a viabilizarem as propostas dos socialistas, destacando que votar contra seria uma fuga à discussão e transmitiria aos portugueses uma postura “pouco democrática”.

Em sua intervenção, a deputada do PSD Sandra Pereira afirmou que esse debate era “sério, necessário e inadiável”, porém lamentou que muitas das propostas da bancada socialista “nunca fizeram parte da atuação” dos governos anteriores do PS.

A deputada social-democrata ressaltou também que está em elaboração a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência para 2026-2030, envolvendo organizações do setor, e expressou pesar pelo PS não ter aguardado sua conclusão, “em vez de propor medidas avulsas”.

A deputada do Chega, Lina Pinheiro, que apresentou dois projetos de lei, comentou que ao se falar sobre inclusão, não se trata de estatísticas, mas sim de “pessoas reais, famílias reais e jovens que apenas desejam estudar com dignidade”.

Lina Pinheiro lembrou que muitos estudantes ainda estão “sem respostas concretas, sem apoio especializado nas aulas, sem avaliações adaptadas, sem acessibilidade digital efetiva e, frequentemente, acabam por desistir”.

“Não é a deficiência que afasta os jovens do Ensino Superior, é a falta de apoio do Estado”, declarou, acusando o PS de tornar a inclusão dependente da “boa vontade das instituições e do sacrifício das famílias”.

Em um debate acompanhado por várias associações ligadas à deficiência, o deputado do PCP, Alfredo Maia, afirmou que às pessoas com deficiência “é devida” a igualdade de oportunidades em diversas áreas, como educação, cultura, esporte e mobilidade.

O parlamentar comunista classificou as propostas de lei do seu partido — que incluem a agilização dos atestados multiúso e a antecipação da idade para acesso à pensão de velhice por deficiência — como “medidas fundamentais no âmbito da intervenção” do PCP ao longo de décadas.

A deputada da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro, que apresentou duas propostas de lei, afirmou que a inclusão não se faz apenas com declarações ou novos marcos legais, mas com direitos que são implementados no tempo certo e com apoios que funcionam.

Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes destacou a necessidade de ajustar o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, alegando que este apresenta “várias injustiças”, apelando aos demais partidos para que apoiassem o projeto de sua bancada para que “em breve se torne lei”.

Inês Sousa Real, única deputada do PAN que trouxe duas propostas de lei, ressaltou ser inaceitável que a legislação portuguesa ainda permita a esterilização forçada e irreversível de pessoas com deficiência, o que deve levar o legislador a encarar isso como uma grave violação dos direitos humanos, devendo criminalizar tais práticas.

O PAN também defendeu a necessidade de garantir condições dignas às famílias, reduzindo a carga horária de trabalho para pais de filhos com deficiência ou doenças crónicas, independentemente da idade deles.

A deputada do BE, Mariana Mortágua, que apresentou duas propostas, enfatizou que as pessoas com deficiência não querem que decidam por elas, mas exigem condições reais de independência e dignidade.

O deputado do CDS-PP, João Almeida, defendeu, em um projeto de resolução, que a inclusão das pessoas com deficiência auditiva depende do acesso efetivo a próteses, implantes, da manutenção adequada desses equipamentos, e dos acessórios indispensáveis para seu funcionamento.

Por sua vez, o deputado do JPP, Filipe Sousa, alertou que o Estado tem falhado com as famílias ao tratar a deficiência como uma questão administrativa e não como uma realidade humana, salientando que as iniciativas legislativas debatidas hoje “são um grito de alerta” para essa realidade.

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