MP Veda Acesso da Comunicação Social à Averiguação Preventiva
“Se o dever de sigilo absoluto existe para os elementos da Polícia Judiciária, deve, naturalmente, ser aplicável aos do Ministério Público; e se estes não têm autorização para revelar tais informações, terceiros também não poderão acessá-las diretamente através da consulta do processo e da obtenção de cópias: seria como deixar entrar pela janela o que foi cuidadosamente mantido na porta fechada”, argumenta o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) em um despacho enviado hoje aos jornalistas.
Rui Cardoso aponta que “esse dever de sigilo” deve permanecer “mesmo após a finalização da averiguação preventiva” e que “só deixará de existir se um inquérito for aberto”.
O magistrado fundamenta a escolha de restringir o acesso ao processo com base no artigo 7.º da Lei 36/94, datada de 29 de setembro, que embasou a abertura, em 12 de março de 2025, da averiguação preventiva contra a Spinumviva, empresa pertencente à família do primeiro-ministro, Luís Montenegro.
“Portanto, indefere-se por completo os pedidos [de acesso aos documentos e ao despacho de arquivamento]”, conclui o diretor do DCIAP.
No dia 17 de dezembro, o DCIAP divulgou um comunicado anunciando o arquivamento da referida averiguação preventiva, mencionando a ausência de “notícias sobre a prática de ilícitos criminais”.
Conforme indicado na nota, o procedimento inicial focou em pagamentos à Spinumviva que não seriam justificados à empresa, incluindo alguns realizados quando Luís Montenegro já ocupava a posição de primeiro-ministro, e que posteriormente se expandiu para incluir a compra de dois imóveis em Lisboa pela família do chefe de Governo.
Estavam em questão “suspeitas sobre a possível prática do crime de recebimento ou oferta indevida de vantagem”, as quais não foram corroboradas pela análise dos dados submetidos ao Ministério Público por Luís Montenegro, pela Spinumviva e pelos seus clientes.
Na sua nota, o DCIAP justificou a divulgação pública do início da averiguação preventiva e do seu arquivamento com o “interesse público”, considerando que Luís Montenegro é primeiro-ministro.
No mesmo dia, o chefe do Governo expressou sua satisfação com o arquivamento durante uma declaração sem direito a perguntas em Bruxelas, na Bélgica.
“Em síntese, após tantos desatinos, é justo e apropriado afirmar sem hesitações que sempre exerci a função de primeiro-ministro com exclusividade e nunca fui aliciado por ninguém desde que assumi a presidência do PSD. Todas as decisões que tomei em cargos públicos foram voltadas para o interesse nacional e nunca foram influenciadas por interesses pessoais”, destacou Luís Montenegro.
Leia Também: Spinumviva: Bloco afirma que é uma narrativa da qual o PM e o PGR não saem bem
