Lei da Nacionalidade: Governo considera que o Constitucional "validou rumo"

Lei da Nacionalidade: Governo considera que o Constitucional validou rumo

Na conclusão da conferência de imprensa do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foi indagado sobre a decisão do Tribunal Constitucional (TC), divulgada na segunda-feira, que considerou inconstitucionais algumas normas do decreto legislativo que modifica a Lei da Nacionalidade, assim como do outro que estabelece a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.

O ministro iniciou afirmando que o Governo “não compartilha do mesmo entendimento” que o TC no que tange à legalidade do diploma, mas, apesar das divergências, expressou respeito pelas determinações dos juízes do Palácio Ratton.

“O caminho foi validado, o essencial das alterações foi ratificado pelo Tribunal Constitucional”, comentou, referindo-se à decisão original de modificar a legislação, estender os prazos para a obtenção da nacionalidade portuguesa e “tornar mais rigorosa a ligação à comunidade nacional”.

Para Leitão Amaro, “se o Tribunal validou o essencial e contestou alguns trechos”, o Governo terá que “trabalhar sobre esses trechos”.

“O que faremos? Exatamente o mesmo que fizemos com a Lei de Estrangeiros”, declarou, referindo-se a um diploma que também foi inicialmente ‘chumbado’ pelo TC, mas que, em uma nova fase, foi promulgado pelo Presidente da República, acreditando que o mesmo ocorrerá com a Lei da Nacionalidade.

O ministro ressaltou que “o mais relevante” é que essas medidas foram “validadas e desejadas pelos portugueses”, uma vez que estavam incluídas no programa eleitoral da coligação AD (PSD/CDS-PP).

“Subsequentemente, foram aprovadas pelo parlamento a partir da proposta do Governo e verão a luz do dia, naquilo que nos concerne”, garantiu.

Durante a leitura pública dessas deliberações no Palácio Ratton, em Lisboa, foi informado que houve unanimidade em relação a três das quatro normas do decreto que modifica a Lei da Nacionalidade consideradas inconstitucionais, bem como sobre as normas do decreto que estabelece a perda de nacionalidade como pena acessória.

O ministro mencionou que algumas das normas consideradas inconstitucionais não estavam na proposta original do Governo, mas foram elaboradas no parlamento, “curiosamente uma delas até pelo PS”, partido que solicitou a fiscalização preventiva ao TC.

“Atualmente, sabemos que a decisão do Governo e do parlamento de alterar a Lei da Nacionalidade, ampliando prazos e exigindo uma ligação efetiva, (…) todas essas opções foram aprovadas e validadas pelo Tribunal Constitucional”, afirmou.

Leitão Amaro também argumentou que, no ponto que mais gerou divisão entre os partidos que apoiam o Governo e o PS, a proposta dos socialistas de criação de uma norma transitória – “que permitia contabilizar o tempo irregular para adquirir nacionalidade” – foi aceita pelo TC sem a visão do executivo.

“Acredito que a Lei da Nacionalidade seguirá o mesmo destino da Lei dos Estrangeiros, será aprovada pelo parlamento, e será promulgada pelo Presidente da República, o que alterará a realidade portuguesa”, comentou.

Ao ser perguntado se o Governo adotará uma abordagem mais cautelosa na elaboração do diploma que modifica as regras de retorno de imigrantes em situação irregular, Leitão Amaro lembrou que o texto está em consulta pública e reunirá na sexta-feira o Conselho Nacional de Migrações e Asilo para discussão.

“Estamos ouvindo, nos esforçaremos para aprimorá-la, é uma legislação bastante mais moderada do que a proposta de regulamento europeu que está sendo debatida na União Europeia”, afirmou.

O ministro da Presidência também destacou que a intervenção de todas as instituições no processo constitucional “é parte da democracia constitucional”.

“Temos atuado sempre dentro da legalidade: apresentamos leis, as oposições discutem, e mesmo sem ter maioria absoluta – mas mesmo que a tivéssemos – dialogamos com as oposições e incorporamos mudanças no parlamento. Aprovamo-las, podem ser submetidas ao Tribunal Constitucional, ir ao Presidente da República, podem sofrer alterações nesse percurso, tudo faz parte do processo”, explicou.

Ao final, reiterou que o mais relevante é que houveram mudanças nas legislações promovidas pelo Governo.

“Estou absolutamente seguro de que a maioria esmagadora, mais do que absoluta dos portugueses, deseja essa mudança, e acredito que os atores políticos reconhecem que os portugueses estão ao nosso lado nesta transformação”, finalizou.

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