Novo caso de demolição e despejo forçado em Almada é denunciado por organizações
Em um comunicado, o movimento cívico Vida Justa, que reúne moradores e ativistas em prol do direito à habitação, e a Associação de Moradores do Bairro Penajoia informaram que a residência em questão foi demolida após ser considerada estruturalmente insegura devido a chuvas intensas e deslizamentos de terra, colocando a família em situação de risco social imediato.
Embora a situação requeira, de acordo com a legislação, uma resposta rápida por parte do Estado e da autarquia, “a família foi apenas acolhida provisoriamente em uma pensão por três noites, sem nenhuma solução garantida a partir de então”, afirmam.
As organizações destacam que este é o segundo caso recente no bairro em que “famílias com crianças são despejadas sem realojamento”, o que revela “um padrão alarmante de falha na resposta pública”.
A denúncia surge em um contexto de intensa pressão sobre o mercado de aluguel, que, como mencionado no mesmo comunicado, dificulta o acesso a moradias com preços compatíveis com a realidade econômica das famílias, exacerbando a crise habitacional estrutural.
As entidades ressaltam que a Lei de Bases da Proteção Civil impõe a obrigação de prevenir riscos, proteger pessoas e bens e garantir a recuperação da normalidade da vida das populações afetadas, incluindo alojamento temporário e acompanhamento até que a situação seja resolvida. Nos municípios, essas responsabilidades são de competência direta da câmara municipal, que é funcionalmente subordinada à Proteção Civil.
Adicionalmente, a Lei de Bases da Habitação estabelece que o acesso às respostas públicas deve ser universal, equitativo e não discriminatório, impondo ao Estado e às autarquias a obrigação de agir em casos de emergência habitacional com soluções transitórias adequadas e apoio social. Para os movimentos sociais, “três noites em uma pensão não constituem uma resposta habitacional adequada, nem atendem às obrigações legais existentes”.
As organizações questionam ainda a falta de ativação de mecanismos como o Programa Porta de Entrada e o Fundo Nacional de Emergência Habitacional, que foram criados para lidar com perdas súbitas de moradia, defendendo que é responsabilidade do IHRU, da Câmara Municipal de Almada e da Proteção Civil assegurar uma resposta imediata, coordenada e contínua, “garantindo que nenhuma família fique sem abrigo após o término de uma solução provisória”.
Nesta semana, no dia 17 de dezembro, a presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, declarou à Lusa que o Ministério das Infraestruturas e Habitação irá agendar uma reunião para janeiro a fim de apresentar um plano para solucionar a situação no bairro.
A autarca informou que o ministro Miguel Pinto Luz afirmou que um conjunto de medidas concretas está sendo elaborado para conter a expansão do bairro e operacionalizar uma solução.
O bairro de Penajoia é um aglomerado habitacional resultante de ocupações irregulares, localizado em terrenos pertencentes ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que tem crescido nos últimos anos.
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